Decreto-Lei n.º 39397

Publicação: Diário do Governo n.º 233/1953, Série I de 1953-10-22
  • Emissor:Presidência do Conselho
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:39397
  • Páginas:1311 - 1312
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/39397/1953/10/22/p/dre/pt/html
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Revogado