Decreto-Lei n.º 39402

Publicação: Diário do Governo n.º 236/1953, Série I de 1953-10-26
  • Emissor:Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:39402
  • Páginas:1319 - 1322
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