Diário do Governo n.º 265/1964, Série I de 1964-11-11

  • Data de Publicação:1964-11-11
  • Número:265
  • Série:I
Versão pdf: Descarregar
  • Decreto n.º 46018 536449
    Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a alterar a distribuição do encargo a satisfazer com a execução da empreitada de construção da cadeia comarcã e posto da polícia de Ponta do Sol, a que se refere o Decreto n.º 45190

  • Portaria n.º 20898 536447
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Permite até 31 de Dezembro de 1965 a importação, sob regime de draubaque, de amoníaco anidro para o fabrico de adubos azotados de origem mineral ou obtidos quìmicamente, destinados a exportação, mediante prévia autorização da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

  • Decreto n.º 46019 536450
    Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Dá nova redacção à alínea j) do § 1.º do artigo 1.º do Decreto n.º 38887 (classificação do material utilizado pelas unidades, estabelecimentos e quaisquer organismos dependentes do Ministério)

  • Decreto n.º 46020 536451
    Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Dá nova redacção ao § único aditado ao artigo 19.º do Regulamento da Escola Naval pelo Decreto n.º 42457

  • Aviso 536444
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público ter o Governo da República de Cuba depositado o instrumento de adesão ao Acordo de Madrid relativo à repressão das indicações de origem falsas ou falaciosas, de 14 de Abril de 1891, revisto, em Washington, em 2 de Junho de 1911, na Haia, em 6 de Novembro de 1925, em Londres, em 2 de Junho de 1934 e, em Lisboa, em 31 de Outubro de 1958

  • Aviso 536445
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público ter o Governo de Trindade e Tabago informado de que escolheu as letras TT como sinal distintivo do registo de veículos em tráfego internacional

  • Decreto n.º 46021 536452
    Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da cadeia comarcã de Vila Real de Santo António

  • Decreto n.º 46022 536453
    Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Prorroga até 31 de Dezembro de 1969 o prazo do exclusivo de pesquisas concedido à Sociedade Mineira do Lombige (Somil), estabelecido no Decreto n.º 42551

  • Portaria n.º 20899 536448
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Autoriza os Governos das províncias ultramarinas de Timor e de Macau, respectivamente, a abrirem um crédito especial destinado a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor e a substituir as coberturas previstas para satisfação de encargos resultantes da execução de objectivos inscritos no respectivo programa de financiamento do II Plano de Fomento, aprovado para o corrente ano

  • Portaria n.º 20900 536446
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

    Torna extensivos ao ultramar os artigos 12.º e 14.º, respectivamente, do Decreto n.º 16349 e do Decreto-Lei n.º 43101, que contêm normas que regulam o casamento de militares