Diário do Governo n.º 254/1964, Série I de 1964-10-29

  • Data de Publicação:1964-10-29
  • Número:254
  • Série:I
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  • Portaria n.º 20873 536039
    Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, no estado de armamento normal, a lancha de fiscalização Algol

  • Portaria n.º 20874 536040
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

    Determina que não é aplicável na província de Macau o disposto na alínea h) do artigo 88.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto n.º 42933, posto em vigor no ultramar pela Portaria n.º 18822, e repõe em pleno vigor o artigo 10.º e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 43525 (Lei do Inquilinato do Ultramar)

  • Decreto n.º 45995 536042
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

    Introduz alterações nos Decretos n.os 45240 e 45769 (bolsas de estudo)

  • Declaração 536041
    Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério