Diário do Governo n.º 253/1964, Série I de 1964-10-28

  • Data de Publicação:1964-10-28
  • Número:253
  • Série:I
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  • Declaração 536017
    Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificado o Decreto n.º 45953, que introduz alterações no Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 31859

  • Declaração 536018
    Presidência do Conselho - 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação

  • Portaria n.º 20872 536015
    Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

    Fixa o vencimento mensal do carcereiro da Cadeia Civil de Coimbra

  • Declaração 536019
    Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Decreto n.º 45994 536016
    Ministério das Finanças - Junta do Crédito Público

    Aprova as tabelas para o cálculo das rendas vitalícias que forem criadas nos termos do artigo 29.º da Lei n.º 1933 e dos artigos 1.º a 9.º do Decreto n.º 43454