Diário do Governo n.º 250/1964, Série I de 1964-10-24

  • Data de Publicação:1964-10-24
  • Número:250
  • Série:I
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  • Declaração 536205
    Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 45941, que insere disposições necessárias a regular a guarda das infra-estruturas N. A. T. O. em Portugal

  • Portaria n.º 20866 536206
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e de Macau para o corrente ano económico

  • Portaria n.º 20867 536207
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a tomar os meios indispensáveis ao encargo da empreitada de terraplenagens e asfaltagem da estrada nacional n.º 2, variante de Lourenço Marques à Matola

  • Declaração 536204
    Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixados os preços máximos de revenda e de venda ao público do leite, para vigorar no período decorrido entre 1 de Novembro de 1964 a 31 de Março de 1965