Diário do Governo n.º 249/1964, Série I de 1964-10-23

  • Data de Publicação:1964-10-23
  • Número:249
  • Série:I
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  • Declaração 537052
    Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 226, de 25 do mês findo, que autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional

  • Decreto-Lei n.º 45989 537054
    Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Aumenta o número de professoras efectivas de ensino liceal técnico do quadro orgânico do Instituto de Odivelas, constante do mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 42134, e fixa em seis o número de professoras auxiliares ou agregadas de serviço eventual ou em comissão, a que se refere o artigo 1.º do Decreto n.º 39919

  • Decreto-Lei n.º 45990 537055
    Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Dá nova redacção aos artigos 1.º, 4.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 34659, alterado pelos Decretos-Leis n.os 40859 e 44997, que regula a admissão e frequência dos cursos de engenheiros construtores navais

  • Decreto-Lei n.º 45991 537056
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Aprova, para serem ratificados, o Convénio luso-espanhol para regular o aproveitamento hidroeléctrico do troço internacional do rio Douro e dos seus afluentes e o seu Protocolo adicional, assinados em Lisboa no dia 16 de Julho de 1964

  • Aviso 537058
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público ter o Governo do Gabão notificado da sua adesão à Convenção internacional para supressão da moeda falsa e ao Protocolo facultativo, assinados em Genebra em 20 de Abril de 1929

  • Portaria n.º 20865 537051
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Ensino

    Introduz um parágrafo no artigo 8.º do Decreto n.º 32243, que regula o funcionamento das escolas do magistério primário, mandado aplicar ao ultramar pela Portaria n.º 19112

  • Declaração 537053
    Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Decreto n.º 45992 537057
    Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral de Saúde

    Institui anualmente no Instituto Superior de Higiene do Dr. Ricardo Jorge um curso de Medicina do Trabalho, destinado a médicos e a outros licenciados e técnicos - Revoga o Decreto n.º 45160