Decreto-Lei n.º 41077

Publicação: Diário do Governo n.º 90/1957, Série I de 1957-04-19
  • Emissor:Ministérios da Justiça e do Ultramar
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:41077
  • Páginas:423 - 430
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Revogado