Diário do Governo n.º 244/1964, Série I de 1964-10-17

  • Data de Publicação:1964-10-17
  • Número:244
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 45970 - Diário do Governo n.º 244/1964, Série I de 1964-10-17 537192
    Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Torna aplicáveis aos indivíduos mutilados, estropiados ou por qualquer forma incapacitados ao serviço da Pátria as disposições do Decreto-Lei n.º 44356, que determina que seja gratuita ou beneficie de redução a admissão e instrução ou internamento em todos os estabelecimentos de ensino do Estado dos filhos dos mesmos indivíduos

  • Portaria n.º 20852 - Diário do Governo n.º 244/1964, Série I de 1964-10-17 537190
    Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Manda pôr em vigor o quadro orgânico do gabinete militar do comandante-chefe da província de Moçambique

  • Decreto n.º 45971 - Diário do Governo n.º 244/1964, Série I de 1964-10-17 537193
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Junta Central de Portos, os Hospitais Civis de Lisboa, o Hospital de Miguel Bombarda e o Hospital-Colónia de Rovisco Pais a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico

  • Portaria n.º 20853 - Diário do Governo n.º 244/1964, Série I de 1964-10-17 537191
    Ministérios das Finanças e da Economia

    Prorroga por mais dois anos a validade do regime de draubaque estabelecido pelo Decreto n.º 44355 para a semente (grainha) de alfarroba, destinada a extracção de germes e ao fabrico de farinhas de vários tipos - Determina que fiquem condicionadas ao parecer favorável da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais as futuras importações do referido produto a efectuar ao abrigo daquele regime

  • Decreto n.º 45972 - Diário do Governo n.º 244/1964, Série I de 1964-10-17 537194
    Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Altera o processo de nomeação dos primeiros-sargentos para a frequência dos cursos da Escola Central de Sargentos - Revoga o Decreto n.º 44149

  • Despacho Ministerial - Diário do Governo n.º 244/1964, Série I de 1964-10-17 537189
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Cria uma secção consular na Embaixada de Portugal em Oslo e extingue, com efeitos a partir de 1 de Outubro corrente, o consulado existente naquela cidade

  • Decreto-Lei n.º 45973 - Diário do Governo n.º 244/1964, Série I de 1964-10-17 537195
    Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Autoriza o Comissariado do Desemprego a conceder à Direcção-Geral dos Hospitais, nos anos de 1964, 1965 e 1966, subsídios reembolsáveis como reforço das dotações concedidas pelo Tesouro e inscritas nos orçamentos daquela Direcção-Geral para aqueles anos económicos

  • Decreto-Lei n.º 45974 - Diário do Governo n.º 244/1964, Série I de 1964-10-17 537196
    Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Determina que a organização de voluntários, criada em cada uma das províncias ultramarinas pelo Decreto-Lei n.º 44217, assuma nos escalões correspondentes, conjuntamente com as que no referido diploma lhe são atribuídas, as responsabilidades de preparação, organização e execução da defesa civil previstas no Decreto n.º 43571, passando a usar a designação de Organização Provincial de Voluntários e Defesa Civil