Diário do Governo n.º 242/1964, Série I de 1964-10-15

  • Data de Publicação:1964-10-15
  • Número:242
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 45967 537222
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

    Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Coimbra duas parcelas de terreno destinadas a serem integradas no domínio público municipal para execução do plano urbanístico daquela cidade

  • Decreto-Lei n.º 45968 537223
    Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

    Regula o exercício das profissões sujeitas à jurisdição da autoridade marítima - Revoga o Decreto n.º 16135 e o Decreto-Lei n.º 23764

  • Decreto n.º 45969 537224
    Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

    Aprova o Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca