Diário do Governo n.º 239/1964, Série I de 1964-10-12

  • Data de Publicação:1964-10-12
  • Número:239
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 45957 536673
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Introduz alterações na pauta de exportação e no índice remissivo da mesma pauta

  • Decreto n.º 45958 536674
    Ministério da Marinha

    Autoriza o Arsenal do Alfeite a adquirir três equipamentos de radar, destinados a três lanchas de fiscalização da costa a construir nos seus estaleiros

  • Decreto-Lei n.º 45959 536775
    Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

    Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar de Albino Inácio Rosa, anexa às escolas da sede do concelho de Castanheira de Pêra

  • Decreto-Lei n.º 45960 536776
    Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

    Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar de Lúcia Barbosa, anexa às escolas do núcleo de Viade, freguesia de Viade, concelho de Montalegre