Diário do Governo n.º 234/1964, Série I de 1964-10-06

  • Data de Publicação:1964-10-06
  • Número:234
  • Série:I
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  • Declaração 536858
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério

  • Decreto-Lei n.º 45951 536860
    Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Fixa o quadro orgânico do pessoal civil da Escola Prática de Engenharia

  • Decreto n.º 45952 536861
    Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

    Cria na Direcção Provincial dos Serviços das Alfândegas de Moçambique uma terceira repartição, com duas secções, lugares de subdirectores efectivos nas Alfândegas de Lourenço Marques e Beira e aumenta de vários lugares os quadros técnico-aduaneiro comum do ultramar e auxiliar aduaneiro da província de Moçambique

  • Despacho 536859
    Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento ordinário da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no ano económico corrente