Diário do Governo n.º 229/1964, Série I de 1964-09-29

  • Data de Publicação:1964-09-29
  • Número:229
  • Série:I
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  • Portaria n.º 20827 538190
    Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir do dia 5 de Outubro de 1964, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

  • Portaria n.º 20828 538191
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar para o ano em curso

  • Decreto n.º 45943 538193
    Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Prorroga, a título excepcional, por mais um ano, em relação ao concurso de admissão a guardas florestais de 3.ª classe, cuja lista de classificação foi publicada no Diário do Governo n.º 209, 2.ª série, de 5 de Setembro de 1962, o prazo de dois anos estabelecido no artigo 19.º do Regulamento das Admissões e Promoções do Pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, aprovado pelo Decreto n.º 41582

  • Portaria n.º 20829 538192
    Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

    Estabelece novo regime para a comercialização do azeite - Revoga a Portaria n.º 20149

  • Despacho 538189
    Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Combustíveis

    Fixa os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil) a partir de 1 de Outubro de 1964