Diário do Governo n.º 225/1964, Série I de 1964-09-24

  • Data de Publicação:1964-09-24
  • Número:225
  • Série:I
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  • Portaria n.º 20818 538010
    Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique

  • Decreto n.º 45938 538011
    Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Dissolve a Junta de Freguesia de Gondomar, do concelho de Guimarães, e estabelece o regime de tutela para a respectiva autarquia

  • Decreto n.º 45939 538012
    Ministérios das Finanças e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

    Autoriza a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos a promover a instalação de armazéns destinadas a produtos que lhe sejam afectos, com o objectivo de assegurar a regularidade do abastecimento público e de garantir o justo preço dos mesmos produtos

  • Decreto n.º 45940 538013
    Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um termo adicional ao contrato da empreitada de obras de reparação e beneficiação numa parte do aquartelamento da Guarda Nacional Republicana das Janelas Verdes para a sua adaptação aos serviços de medicina e cirurgia, com a execução de trabalhos a mais e imprevistos na referida empreitada