Diário do Governo n.º 216/1964, Série I de 1964-09-14

  • Data de Publicação:1964-09-14
  • Número:216
  • Série:I
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  • Decreto n.º 45913 - Diário do Governo n.º 216/1964, Série I de 1964-09-14 537450
    Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de prolongamento da pista e reforço dos pavimentos do aeródromo de Alverca

  • Decreto-Lei n.º 45914 - Diário do Governo n.º 216/1964, Série I de 1964-09-14 537451
    Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

    Adita várias unidades ao quadro do pessoal de direcção e investigação da Polícia Judiciária, fixado pelo artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 45108, e regula os respectivos provimentos - Extingue o serviço de dactiloscopia da subinspecção da Polícia Judiciária do Funchal

  • Decreto-Lei n.º 45915 - Diário do Governo n.º 216/1964, Série I de 1964-09-14 537452
    Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Substitui a alínea a) do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 28401, alterado pelo Decreto-Lei n.º 32692 (reorganização dos quadros e efectivos do Exército)

  • Decreto n.º 45916 - Diário do Governo n.º 216/1964, Série I de 1964-09-14 537453
    Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto n.º 44559, que permite a reinspecção de todos os indivíduos que, tendo prestado serviço militar, foram julgados incapazes pelas juntas hospitalares

  • Decreto n.º 45917 - Diário do Governo n.º 216/1964, Série I de 1964-09-14 537454
    Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos

    Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do canal de Odeceixe, distribuidores do Corgo da Lenha-Mancosa, Boavista dos Pinheiros e Samouqueiro e respectivas redes secundárias de rega, edifício da estação elevatória do Samouqueiro e casas do fiscal de rega e cantoneiro, da obra de rega dos campos do Mira (Plano de rega do Alentejo)

  • Decreto-Lei n.º 45918 - Diário do Governo n.º 216/1964, Série I de 1964-09-14 537455
    Ministério da Educação Nacional - Instituto de Alta Cultura e Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

    Regula a situação dos segundos-assistentes do ensino superior obrigatòriamente, candidatos ao doutoramento ou agregação

  • Decreto n.º 45919 - Diário do Governo n.º 216/1964, Série I de 1964-09-14 537456
    Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

    Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a celebrar contrato com a Sacor - Sociedade Anónima Concessionária da Refinação de Petróleos em Portugal, tendo por objecto a elaboração dos estudos preliminares, anteprojecto e projecto definitivo de um terminal marítimo no porto de Leixões, adequado à recepção de grandes navios-tanques para carga e descarga de produtos petrolíferos e seus derivados, destinado a servir a refinaria a instalar a norte do mesmo porto