Diário do Governo n.º 206/1964, Série I de 1964-09-02

  • Data de Publicação:1964-09-02
  • Número:206
  • Série:I
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  • Declaração 539640
    Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 45766, que introduz alterações na legislação dos serviços do Ministério da Saúde e Assistência

  • Declaração 539641
    Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Portaria n.º 20782 539639
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

    Concede à Angola Exploration Company (P. T. Y.), Ltd., com sede em Joanesburgo, República da África do Sul, uma licença de exclusivo de pesquisas para diamantes e outras pedras preciosas em determinada área da província ultramarina de Angola