Diário do Governo n.º 203/1964, Série I de 1964-08-29

  • Data de Publicação:1964-08-29
  • Número:203
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 45896 539248
    Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

    Torna aplicáveis aos agentes da Polícia de Segurança Pública que ilegìtimamente abandonem os seus lugares ou contribuam para o extravio de artigos militares as disposições do Código de Justiça Militar que regulam aqueles delitos - Revoga as disposições dos n.os 3.º e 6.º do § 2.º do artigo 29.º do regulamento disciplinar aprovado pelo Decreto n.º 40118

  • Declaração 539247
    Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º e 7.º do orçamento do Ministério

  • Orçamento Suplementar 539250
    Ministério de Ultramar - Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

    De receita e despesa para 1964 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

  • Decreto-Lei n.º 45897 539249
    Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio

    Autoriza a Junta Nacional dos Produtos Pecuários a cobrar taxas sobre o leite, destinadas a serem aplicadas a operações do apoio a associações agrícolas que exerçam actividade ligada à produção, comércio e aproveitamento industrial do leite