Diário do Governo n.º 2/1964, Série I de 1964-01-03

  • Data de Publicação:1964-01-03
  • Número:2
  • Série:I
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  • Portaria n.º 20292 222199
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Manda eliminar diversas rubricas na tabela de valores de exportação fixados pela Portaria n.º 19276

  • Despacho Ministerial 222197
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Mantém em vigor durante o ano de 1964 a tabela que fixa as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias, destinadas a ocorrer às necessidades de assistência do distrito autónomo da Horta

  • Portaria n.º 20293 222200
    Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

    Dá nova redacção ao n.º 3) da Portaria n.º 18051, que designa a composição, com excepção da parte relativa à representação militar, da delegação portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO)

  • Decreto n.º 45524 222198
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Aprova o Regulamento de Disciplina dos Corpos de Polícia de Segurança Pública do Ultramar

  • Portaria n.º 20294 222201
    Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria

    Estabelece providências tendentes a intensificar o fomento da produção de leite destinado a fins industriais na ilha de S. Miguel