Diário do Governo n.º 195/1964, Série I de 1964-08-20

  • Data de Publicação:1964-08-20
  • Número:195
  • Série:I
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  • Declaração - Diário do Governo n.º 195/1964, Série I de 1964-08-20 534987
    Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificado o Decreto n.º 45845, que autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Emissora Nacional de Radiodifusão e o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico

  • Decreto-Lei n.º 45884 - Diário do Governo n.º 195/1964, Série I de 1964-08-20 534988
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

    Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Valença, uma parcela de terreno situada naquela vila, destinada à construção de um edifício para quartel da secção e posto da Guarda Nacional Republicana

  • Portaria n.º 20740 - Diário do Governo n.º 195/1964, Série I de 1964-08-20 534989
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

    Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província de Cabo Verde e abre um crédito na mesma província para inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do referido orçamento

  • Portaria n.º 20741 - Diário do Governo n.º 195/1964, Série I de 1964-08-20 534990
    Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

    Determina que o Instituto Nacional do Pão efectue o estudo do regime de abastecimento de matéria-prima às fábricas de massas alimentícias do continente, para os efeitos e nos termos do artigo 18.º do Decreto n.º 45588 - Mantém as quotas que estavam em vigor no período anual com termo em 31 de Julho de 1964