Diário do Governo n.º 194/1964, Série I de 1964-08-19

  • Data de Publicação:1964-08-19
  • Número:194
  • Série:I
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  • Decreto n.º 45877 534872
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Saúde e Assistência, devendo a respectiva importância ser inscrita na alínea 10 do n.º 1) do artigo 65.º, capítulo 4.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

  • Decreto n.º 45878 534873
    Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

    Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da obra de defesa da ilha da Culatra na zona a nascente do enraizamento do molhe leste do porto comum de Faro-Olhão.

  • Decreto n.º 45879 534874
    Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra

    Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção civil do edifício da Matemática da Faculdade de Ciências da referida Cidade Universitária

  • Portaria n.º 20739 534979
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Abre um crédito na província ultramarina de Macau para inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o corrente ano económico

  • Decreto-Lei n.º 45880 534975
    Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

    Sujeita a autorização da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários o exercício das actividades avícolas que tenham por finalidade a produção de ovos e de aves para reprodução e a produção de aves do dia

  • Decreto n.º 45881 534976
    Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Submete ao regime florestal parcial obrigatório vários prédios situados na freguesia de Santana de Cambas, concelho de Mértola

  • Decreto n.º 45882 534977
    Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

    Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para fornecimento de equipamento adicional para a central de comutação telegráfica destinada à central de serviço fixo do centro de contrôle regional do continente

  • Decreto n.º 45883 534978
    Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

    Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de um guindaste flutuante de 30 t e seus sobresselentes