Diário do Governo n.º 192/1964, Série I de 1964-08-17

  • Data de Publicação:1964-08-17
  • Número:192
  • Série:I
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  • Rectificação 534819
    Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Ao Decreto n.º 45745, que cria o serviço de aeronáutica civil da província de S. Tomé e Príncipe

  • Decreto-Lei n.º 45873 534818
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

    Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e gratuito, à Câmara Municipal do concelho de Ponte de Sor uma parcela de terreno situada junto da barragem de Montargil com destino à implantação de uma escola segundo o actual plano de construções para o ensino primário

  • Portaria n.º 20732 534815
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Fixa em dois anos, a contar da data da importação da respectiva matéria-prima, o prazo dentro do qual se deverá efectuar a exportação dos artefactos abrangidos pelo Decreto n.º 40579, que concede o regime de draubaque para a fibra de manilha destinada ao fabrico de artigos de cordoaria

  • Despacho Ministerial 534817
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Determina que se empregue na coloração do petróleo importado um novo produto, de cor vermelha, contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina

  • Portaria n.º 20733 534816
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Manda abonar à Legação de Portugal em S. José (Costa Rica), com efeitos a partir de 1 de Julho findo, diversas quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Legação