Diário do Governo n.º 185/1964, Série I de 1964-08-07

  • Data de Publicação:1964-08-07
  • Número:185
  • Série:I
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  • Rectificação - Diário do Governo n.º 185/1964, Série I de 1964-08-07 580114
    Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Ao Decreto n.º 45818, que promulga o Regulamento Geral das Escolas Técnicas dos Serviços de Saúde e Assistência do Ultramar

  • Portaria n.º 20718 - Diário do Governo n.º 185/1964, Série I de 1964-08-07 580111
    Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Reforça várias verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Timor

  • Decreto n.º 45858 - Diário do Governo n.º 185/1964, Série I de 1964-08-07 580115
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, do Exército, dos Negócios Estrangeiros, do Ultramar, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça, do Exército, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia e das Corporações e Previdência Social e nos orçamentos privativos da Administração-Geral do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões

  • Declaração - Diário do Governo n.º 185/1964, Série I de 1964-08-07 580112
    Ministério das Finanças - 2.ª Repartição

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério

  • Decreto n.º 45859 - Diário do Governo n.º 185/1964, Série I de 1964-08-07 580116
    Ministério das Obras Públicas - Comissão de Construções Hospitalares

    Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do pavilhão destinado ao serviço de anatomia patológica e casa mortuária do Hospital Central de D. Estefânia

  • Decreto-Lei n.º 45860 - Diário do Governo n.º 185/1964, Série I de 1964-08-07 580117
    Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

    Autoriza a comissão administrativa do Fundo Especial de Transportes Terrestes a assumir, perante quaisquer instituições de crédito nacionais, os necessários compromissos ou obrigações que advierem de operações de crédito já realizadas ou a realizar pelas entidades às quais o referido Fundo pode legalmente facultar financiamentos ou subsídios reembolsáveis

  • Declaração - Diário do Governo n.º 185/1964, Série I de 1964-08-07 580113
    Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério