Diário do Governo n.º 180/1964, Série I de 1964-08-01

  • Data de Publicação:1964-08-01
  • Número:180
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 45842 580099
    Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Estabelece as condições em que se verificará a manutenção e funcionamento das infra-estruturas N. A. T. O. existentes em Portugal na dependência da Secretaria de Estado da Aeronáutica

  • Decreto-Lei n.º 45843 580100
    Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Determina as isenções fiscais de que devem gozar os vencimentos e quaisquer outras remunerações percebidas pela prestação de serviço nas infra-estruturas N. A. T. O. e define o regime de isenção de direitos dos materiais que sejam importados com destino ao funcionamento e manutenção das referidas infra-estruturas

  • Decreto n.º 45844 580101
    Presidência do Conselho e Ministério das Finanças - Secretaria de Estado da Aeronáutica

    Autoriza a Secretaria de Estado da Aeronáutica a celebrar contratos com diversas entidades nacionais e estrangeiras, incluindo os seus próprios estabelecimentos fabris, nos anos económicos de 1964 e 1965, para a aquisição imediata de material de guerra e outro equipamento

  • Decreto n.º 45845 580102
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Emissora Nacional de Radiodifusão e o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico

  • Portaria n.º 20709 580098
    Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

    Fixa os limites de tolerância para a classificação a atribuir à cevada dística destinada à indústria de malte