Diário do Governo n.º 162/1964, Série I de 1964-07-11

  • Data de Publicação:1964-07-11
  • Número:162
  • Série:I
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  • Portaria n.º 20678 578744
    Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Estabelece as condições em que se realiza o ingresso na classe dos oficiais do serviço especial, criada pelo Decreto-Lei n.º 44738

  • Portaria n.º 20679 578745
    Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Uniformiza e actualiza as disposições respeitantes às flotilhas de escoltas oceânicos, de navios-patrulhas e de draga-minas - Revoga as Portarias n.os 16076, 16077, 16141 16207 e 16711

  • Declaração 578743
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério