Diário do Governo n.º 161/1964, Série I de 1964-07-10

  • Data de Publicação:1964-07-10
  • Número:161
  • Série:I
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  • Portaria n.º 20676 578748
    Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Reforça várias verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província da Guiné - Anula e substitui a Portaria n.º 20280

  • Decreto-Lei n.º 45812 578746
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Introduz alterações na pauta de importação

  • Decreto-Lei n.º 45813 578747
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Considera como novos direitos de base as taxas pautais indicadas no Decreto-Lei n.º 45812, desta data, com excepção daquelas a que se referem as notas aos artigos 73.18.04 e 84.62, substituindo, para os mesmos efeitos, as correspondentes taxas resultantes da aplicação do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295 - Introduz alterações na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 43769 e fixa o programa das reduções a efectuar em relação aos novos artigos 39.02.01 e 39.02.03 da pauta de importação

  • Portaria n.º 20677 578749
    Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

    Mantém em vigor, com as alterações constantes da presente portaria, as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada, aprovadas pela Portaria n.º 15371, alteradas pelas Portarias n.os 16364, 16783 e 17435