Resolução do Conselho de Ministros n.º 115-A/2008

Publicação: Diário da República n.º 139/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-07-21
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:115-A/2008
  • Páginas:4536-(2) a 4536-(451)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/115-a/2008/07/21/p/dre/pt/html
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