Acórdão n.º 240/91

Publicação: Diário da República n.º 146/1991, Série I-A de 1991-06-28
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:240/91
  • Páginas:3281 - 3309
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/240/1991/06/28/p/dre/pt/html
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