Decreto-Lei n.º 39440

Publicação: Diário do Governo n.º 258/1953, Série I de 1953-11-20
  • Emissor:Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:39440
  • Páginas:1403 - 1410
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/39440/1953/11/20/p/dre/pt/html
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