Declaração de Rectificação n.º 31/92

Publicação: Diário da República n.º 76/1992, 2º Suplemento, Série I-B de 1992-03-31
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
  • Tipo de Diploma:Declaração de Rectificação
  • Número:31/92
  • Páginas:1512-(3) a 1512-(4)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declrectif/31/1992/03/31/p/dre/pt/html
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