Diário do Governo n.º 145/1964, Série I de 1964-06-22

  • Data de Publicação:1964-06-22
  • Número:145
  • Série:I
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  • Declaração 577486
    Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

  • Acórdão doutrinário 577487
    Supremo Tribunal de Justiça

    Proferidos nos processos n.os 59307 e 59580

  • Acórdão doutrinário 577485
    Supremo Tribunal de Justiça

    Proferidos nos processos n.os 59307 e 59580