Decreto-Lei n.º 385-A/2007

Publicação: Diário da República n.º 226/2007, 2º Suplemento, Série I de 2007-11-23
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:385-A/2007
  • Páginas:8646-(40) a 8646-(41)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/385-a/2007/11/23/p/dre/pt/html
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