Diário do Governo n.º 137/1964, Série I de 1964-06-11

  • Data de Publicação:1964-06-11
  • Número:137
  • Série:I
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  • Portaria n.º 20629 577289
    Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

    Aumenta com um lugar de escrivão de direito, um escriturário de 1.ª classe e um escriturário de 2.ª classe o quadro do pessoal da secretaria do tribunal da comarca de Cascais

  • Declaração 577291
    Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Decreto n.º 45756 577290
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

    Altera para 1 por cento os direitos de exportação das mercadorias classificadas pelos artigos 162.º e 163.º da pauta de exportação vigente em Angola, quando fabricadas na província, e permite a importação temporária de garrafas para o acondicionamento de bebidas não especificadas e de cerveja, abrangidas pelo presente diploma, que se destinam à exportação daqueles produtos, quando importadas pelos fabricantes dessas bebidas

  • Despacho 577292
    Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

    Determina que o ácido sórbico e o ácido ascórbico sejam considerados entre as substâncias a que se refere o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 35846 (fomento vitivinícola)