Diário do Governo n.º 135/1964, Série I de 1964-06-08

  • Data de Publicação:1964-06-08
  • Número:135
  • Série:I
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  • Rectificação 577278
    Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Ao Decreto n.º 45698, que aprova o Código das Custas Judiciais do Trabalho

  • Portaria n.º 20624 577276
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Manda abonar à Embaixada de Portugal em Léopoldville, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, uma importância, a fim de ocorrer a despesas com material e expediente - Altera a Portaria n.º 20287

  • Portaria n.º 20625 577277
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Anula a Portaria n.º 20533 e, em sua substituição, determina que o Governo da província ultramarina de Angola abra um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província