Diário do Governo n.º 133/1964, Série I de 1964-06-05

  • Data de Publicação:1964-06-05
  • Número:133
  • Série:I
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  • Rectificação 577151
    Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Ao Decreto n.º 45700, que aprova o Regulamento da Actividade Conciliatória e Instrutória das Comissões Corporativas

  • Decreto n.º 45753 577152
    Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

    Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas obras

  • Decreto n.º 45754 577153
    Ministérios da Justiça e do Ultramar

    Dá nova redacção a diversos preceitos do Regulamento dos Serviços de Identificação, aprovado pelo Decreto n.º 41078 - Determina que as actuais secretarias da secção central do Arquivo de Identificação e da secção do Arquivo Geral de Registo Criminal e Policial sejam fundidas e organizadas numa secretaria comum às duas secções e estabelece os modelos a que devem obedecer os impressos de bilhetes de identidade e dos respectivos pedidos