Diário do Governo n.º 130/1964, Série I de 1964-06-02

  • Data de Publicação:1964-06-02
  • Número:130
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 45746 577121
    Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

    Torna aplicável ao pessoal das companhias móveis da Polícia de Segurança Pública destacadas no ultramar o disposto nas alíneas a) e b) do § 1.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 28404, que regula as pensões de reserva e de reforma dos oficiais e praças do Exército

  • Portaria n.º 20613 577120
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Determina que o Governo de Timor abra créditos destinados a reforçar verbas consignadas à execução da 2.ª fase do II Plano de Fomento, inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província ultramarina

  • Despacho Ministerial 577122
    Ministério da Educação Nacional

    Estabelece os termos em que deve ser feita a valorização proveniente do tempo de serviço prestado pelos professores do ensino liceal