Diário do Governo n.º 108/1964, Série I de 1964-05-06

  • Data de Publicação:1964-05-06
  • Número:108
  • Série:I
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  • Portaria n.º 20558 582468
    Presidência do Conselho - Junta de Energia Nuclear - Comissão de Protecção contra as Radiações Ionizantes

    Manda adoptar, para efeitos de servirem de orientação dos especialistas portugueses na apreciação das condições de segurança de transporte de materais radioactivos no País, as disposições publicadas na edição da Agência Internacional de Energia Atómica «Collection Sécurité» n.º 6, Règlement de Transport des Matières Radioactives, e alterações feitas posteriormente, ou que venham a ser feitas, pela referida Agência

  • Declaração 582473
    Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Portaria n.º 20559 582469
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Reforça uma verba inscrita no orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical para o corrente ano económico

  • Portaria n.º 20560 582470
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Abre um crédito destinado a inscrever em adicional à tabela de despesa do orçamento privativo em vigor da Comissão dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica

  • Portaria n.º 20561 582471
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Abre créditos destinados a inscrever em adicional à tabela de despesa do orçamento privativo do Núcleo de Documentação Técnica para o corrente ano

  • Portaria n.º 20562 582472
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Determina que o Governo da província ultramarina de Cabo Verde abra um crédito especial destinado a suportar os encargos com a execução do plano rodoviário previsto no II Plano de Fomento