Diário do Governo n.º 106/1964, Série I de 1964-05-04

  • Data de Publicação:1964-05-04
  • Número:106
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 45707 582814
    Ministérios das Finanças e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

    Autoriza o Governo a celebrar com o Governo dos Estados Unidos da América um contrato de compra a prazo de 150000 t de trigo ou farinha de trigo até ao valor total de 10875000 dólares, incluindo fretes

  • Portaria n.º 20554 582817
    Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir do dia 7 de Maio de 1964, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

  • Decreto-Lei n.º 45708 582815
    Ministérios das Obras Públicas e da Saúde e Assistência

    Prorroga até 31 de Dezembro de 1965 o prazo de execução do plano de aquisição de mobiliário e equipamento para o Centro de Reabilitação de Diminuídos Motores, em Alcoitão, estabelecido no artigo único do Decreto-Lei n.º 45234

  • Decreto n.º 45709 582816
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

    Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a dar o aval da província, até ao montante de 30000 contos, para uma operação de empréstimo a contrair no Banco Nacional Ultramarino pelo Instituto do Algodão de Moçambique