Diário do Governo n.º 103/1964, Série I de 1964-04-30

  • Data de Publicação:1964-04-30
  • Número:103
  • Série:I
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  • Portaria n.º 20545 582805
    Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante e um contínuo de 2.ª classe o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa e suprime o lugar de primeiro-ajudante do mesmo quadro

  • Decreto-Lei n.º 45697 582810
    Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Introduz alterações no quadro orgânico do Colégio Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 42135 e ampliado pelo Decreto-Lei n.º 43806

  • Portaria n.º 20546 582806
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais

    Manda emitir e pôr em circulação nas províncias ultramarinas selos de franquia postal comemorativos do 1.º centenário da fundação do Banco Nacional Ultramarino

  • Decreto-Lei n.º 45698 582811
    Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

    Aprova o Código das Custas Judiciais do Trabalho

  • Decreto-Lei n.º 45699 582812
    Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

    Fixa em 30000$00, para todos os tribunais do trabalho, o valor previsto no corpo dos artigos 7.º e 23.º do Estatuto dos Tribunais do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41745, e define a competência dos juízes dos tribunais de Angra do Heroísmo e da Horta quanto ao limite do valor das acções cíveis a julgar - Revoga o § único do artigo 6.º do referido estatuto

  • Decreto n.º 45700 582813
    Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

    Promulga o Regulamento da Actividade Conciliatória e Instrutória das Comissões Corporativas

  • Portaria n.º 20547 582807
    Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

    Designa os livros que obrigatòriamente possuirão as secretarias das comissões corporativas

  • Portaria n.º 20548 582808
    Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

    Aprova as instruções necessárias à instalação e funcionamento das comissões corporativas

  • Portaria n.º 20549 582809
    Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

    Aprova o Regulamento do Pessoal das Comissões Corporativas