Diário do Governo n.º 103/1964, Série I de 1964-04-30

Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante e um contínuo de 2.ª classe o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa e suprime o lugar de primeiro-ajudante do mesmo quadro

Introduz alterações no quadro orgânico do Colégio Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 42135 e ampliado pelo Decreto-Lei n.º 43806

Manda emitir e pôr em circulação nas províncias ultramarinas selos de franquia postal comemorativos do 1.º centenário da fundação do Banco Nacional Ultramarino

Aprova o Código das Custas Judiciais do Trabalho

Fixa em 30000$00, para todos os tribunais do trabalho, o valor previsto no corpo dos artigos 7.º e 23.º do Estatuto dos Tribunais do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41745, e define a competência dos juízes dos tribunais de Angra do Heroísmo e da Horta quanto ao limite do valor das acções cíveis a julgar - Revoga o § único do artigo 6.º do referido estatuto

Promulga o Regulamento da Actividade Conciliatória e Instrutória das Comissões Corporativas

Designa os livros que obrigatòriamente possuirão as secretarias das comissões corporativas

Aprova as instruções necessárias à instalação e funcionamento das comissões corporativas

Aprova o Regulamento do Pessoal das Comissões Corporativas