Diário do Governo n.º 102/1964, Série I de 1964-04-29

  • Data de Publicação:1964-04-29
  • Número:102
  • Série:I
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  • Decreto n.º 45695 582778
    Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Dá nova redacção ao artigo 45.º do Decreto n.º 28211, que promulga o Estatuto dos Oficiais da Armada

  • Declaração 582776
    Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Decreto n.º 45696 582779
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Cria um consulado de 4.ª classe em Córdova, o qual ficará dependente do Consulado em Madrid

  • Aviso 582775
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público ter o Governo da França aderido à Convenção internacional para a facilitação de importação de amostras comerciais e material publicitário, concluída em Genebra a 7 de Novembro de 1952

  • Declaração 582777
    Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

  • Portaria n.º 20542 582780
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

    Cria em Sá da Bandeira, Malanje e Carmona, sedes, respectivamente, dos distritos da Huíla, Malanje e Uíge, província ultramarina de Angola, uma subinspecção da Polícia Judiciária

  • Portaria n.º 20543 582781
    Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

    Estabelece o novo regime de comercialização do açúcar no continente

  • Portaria n.º 20544 582782
    Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

    Altera a distribuição das taxas que incidem sobre a comercialização do bacalhau e do arroz destinadas às respectivas comissões reguladoras e ao Grémio dos Armazenistas de Mercearia