Diário do Governo n.º 101/1964, Série I de 1964-04-28

  • Data de Publicação:1964-04-28
  • Número:101
  • Série:I
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  • Despacho 582797
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Introduz alterações nas instruções relativas à especificação e separação das despesas dos estabelecimentos prisionais do Ministério da Justiça, insertas no Diário do Governo n.os 120 e 42, respectivamente de 1 de Julho de 1946 e 21 de Fevereiro de 1948

  • Decreto-Lei n.º 45691 582798
    Ministérios das Finanças e da Economia

    Dá nova redacção ao corpo do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 38701 (regime açucareiro)

  • Decreto n.º 45692 582799
    Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto do edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Mafra

  • Decreto n.º 45693 582800
    Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Liceu da Infanta D. Maria, em Coimbra (ampliação do refeitório e aulas)»

  • Decreto-Lei n.º 45694 582801
    Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações

    Autoriza o Ministro das Comunicações a atribuir, pelo Fundo Especial de Transportes Terrestres, a verba necessária à construção das instalações provisórias do Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres, cuja execução fica a cargo da Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias