Portaria n.º 1307/2002

Publicação: Diário da República n.º 226/2002, Série I-B de 2002-09-30
  • Emissor:Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
  • Tipo de Diploma:Portaria
  • Número:1307/2002
  • Páginas:6641 - 6641
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/port/1307/2002/09/30/p/dre/pt/html
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