Decreto-Lei n.º 338/93

Publicação: Diário da República n.º 230/1993, Série I-A de 1993-09-30
  • Emissor:Ministério das Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:338/93
  • Páginas:5494 - 5495
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/338/1993/09/30/p/dre/pt/html
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