Despacho Normativo n.º 294/93

Publicação: Diário da República n.º 232/1993, Série I-B de 1993-10-02
  • Emissor:Ministérios da Administração Interna e das Finanças
  • Tipo de Diploma:Despacho Normativo
  • Número:294/93
  • Páginas:5574 - 5574
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/despnorm/294/1993/10/02/p/dre/pt/html
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