Acórdão n.º 429/93

Publicação: Diário da República n.º 235/1993, Série I-A de 1993-10-07
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:429/93
  • Páginas:5631 - 5636
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/429/1993/10/07/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar