Decreto-Lei n.º 204/2002

Publicação: Diário da República n.º 227/2002, Série I-A de 2002-10-01
  • Emissor:Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:204/2002
  • Páginas:6645 - 6646
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/204/2002/10/01/p/dre/pt/html
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