Resolução da Assembleia da República n.º 54/2002

Publicação: Diário da República n.º 227/2002, Série I-A de 2002-10-01
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
  • Número:54/2002
  • Páginas:6644 - 6644
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolassrep/54/2002/10/01/p/dre/pt/html
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