Decreto-Lei n.º 39230

Publicação: Diário do Governo n.º 115/1953, Série I de 1953-06-01
  • Emissor:Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:39230
  • Páginas:801 - 801
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