Decreto n.º 39231

Publicação: Diário do Governo n.º 116/1953, Série I de 1953-06-02
  • Emissor:Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
  • Tipo de Diploma:Decreto
  • Número:39231
  • Páginas:803 - 806
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