Decreto-Lei n.º 503/99

Publicação: Diário da República n.º 271/1999, Série I-A de 1999-11-20
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:503/99
  • Páginas:8241 - 8256
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/503/1999/11/20/p/dre/pt/html
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