Acórdão n.º 637/95

Publicação: Diário da República n.º 296/1995, Série I-A de 1995-12-26
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:637/95
  • Páginas:8092 - 8102
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/637/1995/12/26/p/dre/pt/html
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